Questão número 209310

Com relação à Receita Pública, aponte a única opção verdadeira.

• A.

  Os empréstimos compulsórios, de competência exclusiva dos governos estaduais, só podem ser instituídos por lei complementar para atender despesas extraordinárias ou em caso de investimento público de caráter urgente e relevante, sempre respeitando o princípio constitucional da anualidade.

• B.

  O princípio da legalidade tributária, também conhecido como princípio da Reserva Legal, estabelece que é permitido exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça.

• C.

  A contribuição social é uma espécie tributária vinculada à atuação direta do Estado.

• D. As receitas originárias têm sua origem em atos jurídicos convencionais, demonstradores da vontade da pessoa e também incluem as receitas que têm sua origem nas doações feitas por particulares.
• E.

  As receitas derivadas são as receitas que o Estado aufere, tendo como procedência, coercitiva ou não, das pessoas físicas e jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, usando a prerrogativa do Estado de tributar suas rendas, patrimônio, operações e transações financeiras.