Questão número 20932

Os conselhos gestores de políticas setoriais e os conselhos de direitos possuem uma função de relevância pública e representam uma importante inovação da democracia brasileira para a garantia de direitos, observando-se diretrizes constitucionais, notadamente a descentralização político-administrativa e a participação. Sobre os conselhos de direitos de crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar:

• A. Os conselhos, criados nas três esferas de governo, são órgãos paritários e deliberativos e devem controlar as ações em todos os níveis.
• B. O caráter consultivo dos conselhos permite que o poder público formule políticas e programas com participação da sociedade.
• C. Municípios que não possuem conselho, plano e fundo não poderão ser habilitados em gestão básica.
• D. Os conselheiros de direitos poderão ser remunerados pelo Fundo da Infância e Adolescência do município.
• E. Os fundos da criança e do adolescente são vinculados ao órgão executivo para a gestão técnico-financeira de recursos recebidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social de forma regular e automática.