Questão número 209381

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, as práticas e as estruturas por meio das quais ele se realiza. Julgue os itens a seguir de acordo com sua adequação às normas e aos institutos vigentes.

Se for criada, por lei, nova contribuição de intervenção no domínio econômico ela pode ser afetada a uma entidade específica do governo federal.

• C. Certo
• E. Errado