Questão número 209461

Em relação às receitas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
• B. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
• C. O recolhimento de todas as receitas públicas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
• D. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem, sendo que nos recibos é obrigatório constar somente o nome da pessoa que paga a soma arrecadada e a data da arrecadação.