Questão número 21370

Com a transferência da execução de alguns serviços públicos para o setor privado, tornou-se necessário criar, na administração pública, agências especiais destinadas a regular, controlar e fiscalizar tais serviços no interesse dos usuários e da sociedade. São aspectos comuns às agências reguladoras de infra-estrutura, exceto,

• A.

  os seus quadros de servidores são regidos por regime jurídico estatuário peculiar.

• B.

  os seus dirigentes são nomeados pelo Presidente da Republica, com prévia aprovação do Senado Federal.

• C.

  os seus administradores possuem mandatos fixos como fundamento de sua independência administrativa.

• D.

  os que possuem autonomia financeira, ou seja, contam com recursos próprios e têm liberdade para aplicá-los.

• E.

  os que possuem poder normativo, ou seja, podem editar sobre matérias de sua competência.