Questão número 21668

Assinale a alternativa incorreta quanto às competências do Ministério Público previstas no art.201 do ECA:

• A.

  Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

• B.

  Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

• C.

  Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao Adolescente.

• D.

  Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

• E.

  Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou a adolescente.