Questão número 21730

Com base no ECA, julgue os itens subseqüentes.

Entre as atribuições do conselho tutelar identifica-se a de assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

  • C. Certo
  • E. Errado
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