Questão número 217529

Nos termos do artigo 55, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Admi-nistrativos), são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO:

• A.

  O crédito pelo qual correrá a receita, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

• B.

  Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

• C.

  Os casos de rescisão.

• D.

  O regime de execução ou a forma de fornecimento.