Questão número 217541

O desequilíbrio fiscal, ou gastos sistematicamente superiores às receitas, trouxeram para a economia conseqüências negativas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi criada para ser um instrumento que auxilie os governantes a gerir recursos públicos dentro de regras claras e precisas, aplicada a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas do governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. Quanto à LRF é correto afirmar que

• A.

  a lei permite a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos cento e oitenta dias que antecedem o final do mandato.

• B.

  não é necessário o governo indicar uma fonte de receita ou redução de outra despesa para criar uma despesa continuada (por prazo superior a dois anos).

• C.

  as metas fiscais e a política econômica e monetária são definidas apenas para o ano seguinte.

• D.

  os limites de endividamento público serão estabelecidos pelo Senado Federal por proposta do Presidente da República.

• E.

  não há limites, em relação à receita corrente líquida, para gastos com pessoal, para cada nível do governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).