Questão número 217549

Leia as afirmações apresentadas abaixo referentes à Administração Pública e identifique a alternativa correta.

I. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, será cientificada a autoridade prolatora e o órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar às futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

II. O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

III. A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre matéria sujeita a sua apreciação.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Apenas as afirmações II e III estão corretas.

• B.

  Apenas as afirmações I e III estão corretas.

• C.

  Apenas a afirmação III está correta.

• D.

  Apenas as afirmações I e II estão corretas.

• E.

  Todas as afirmações estão corretas.