Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2009
No que se refere aos princípios básicos para uma boa administração, por parte dos administradores públicos, podemos afirmar, exceto
na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
os atos do bom administrador deverão estar consubstanciados em quatro regras de observação permanente e obrigatória que são a legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.
o princípio da finalidade não impede o administrador de buscar um objetivo que não esteja diretamente ligado ao interesse público.
em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado porque pública é a administração que o realiza, só se admitindo sigilo em casos especiais, como no de segurança nacional.
o princípio da impessoalidade imposta ao administrador público deve ser entendido como excludente de pretensas promoções pessoais de autoridades ou servidores públicos.
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