Questão número 217635
Lei de Responsabilidade Fiscal - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Quanto às questões tributárias tratadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
Para efeitos orçamentários, a LRF estabeleceu critérios que devem ser observados na estimativa da receita, entre os quais se enquadram as alterações na legislação tributária.
- C. Certo
- E. Errado
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