Questão número 217641

Considere as assertivas:

I. A Constituição Federal proíbe a inserção de nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

II. A Administração Pública, em toda sua atividade funcional, só poderá fazer o que a lei expressamente autorizar.

As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da Administração Pública, denominados

  • A.

    impessoalidade e legalidade.

  • B.

    presunção de legitimidade e impessoalidade.

  • C.

    publicidade e presunção de legitimidade.

  • D.

    impessoalidade e auto-executoriedade.

  • E.

    publicidade e legalidade.

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