Questão número 217752
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante da estrutura da administração pública direta, tem competência para deixar de aplicar uma lei que entenda ser inconstitucional.
- C. Certo
- E. Errado
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