Questão número 217792

No âmbito da Administração Pública federal, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29.01.99, deverá ser observada, quanto à competência, entre outras regras, que

• a.

  não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

• b.

  inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

• c.

  é vedado ao órgão administrativo e seu titular delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

• d.

  poderão ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo e a edição de atos de caráter normativo.

• e.

  para o ato de delegação basta ser especificada a matéria, os poderes transferidos e os limites da atuação do delegado.