Questão número 217827

Os pressupostos dos atos e fatos na gestão pública trazem em si o dever de prestar contas em decorrência da responsabilidade delegada, possuindo características próprias e condições peculiares que os distinguem dos atos e fatos da gestão privada. Não é considerada condição da validade dos atos e fatos da gestão pública:

• A.

  Legalidade, que se refere a aderência às determinações estabelecidas nos normativos, sejam eles dispositivos legais ou regimentais.

• B.

  Efi cácia, que diz respeito ao pleno atingimento de suas prioridades e metas previamente defi nidas.

• C.

  Economicidade, que se refere à ocorrência de resultados que demonstram a minimização dos recursos incorridos, de forma objetiva e mensurável.

• D.

  Ilegitimidade, a qual pressupõe a aderência, além da legalidade, à moralidade e à ética, tendo como referencial de desempenho os princípios constitucionais da Administração Pública.