Questão número 217935

Constitui cláusula necessária nos contratos administrativos, dentre outras,

• A.

  os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

• B.

  a juntada de certidão expedida pela Receita Federal referente ao Imposto de Renda das pessoas físicas que integram a empresa contratada.

• C.

  a previsão de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

• D.

  as condições de exportação de material, se for o caso.

• E.

  a previsão de que o contratante poderá atrasar o pagamento dos serviços contratados por 180 dias, sem que possa a contratada reclamar.