Questão número 217963

De acordo com estipulação inserida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, os valores percebidos por algum servidor, em razão de liminar deferida em Mandado de Segurança por ele impetrado, a qual seja posteriormente cassada ou revista,

• A. não estão sujeitos a devolução.
• B.

  devem ser repostos em parcelas mensais, cujo valor mensal não exceda a 10% da sua remuneração

• C.

  deverão ser repostos no prazo de 30 dias, contados da notificação para fazê-lo.

• D. deverão ser absorvidos nos aumentos futuros.
• E.

  só estão sujeitos a reposição se houver decisão judicial expressa nesse sentido, indicando a forma de pagamento.