Questão número 217966

As normas básicas sobre o processo administrativo, estabelecidas na Lei nº 9.784/99, inclusive no que se refere à motivação dos atos administrativos e sua anulação ou revogação

• A.

  são de aplicação no âmbito de toda Administração Federal Direta e Indireta.

• B.

  não se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo.

• C.

  não se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário.

• D.

  não se aplicam às entidades da Administração Indireta.

• E.

  são de aplicação forçosa, também nos órgãos estaduais e municipais, bem como nas suas entidades paraestatais