Questão número 218027

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  O controle judicial destina-se à verificação da legalidade e do mérito dos atos administrativos.

• B.

  A homologação e a aprovação de ato administrativo são meios de controle interno praticado pelo poder público.

• C.

  O controle administrativo pode ser hierárquico ou não hierárquico, podendo somente o controle hierárquico ocorrer de ofício, no exercício da denominada fiscalização administrativa.

• D.

  O exercício do controle legislativo, também chamado de controle parlamentar, não deve limitar-se às situações previstas na Constituição Federal de 1988.

• E.

  A convocação pelo Poder Legislativo de autoridades públicas para prestar informações sobre assunto determinado não constitui hipótese de controle parlamentar político sobre a administração pública.