Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007
Em relação ao poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar que confere ao
chefe do executivo o dever de aplicar sanções aos agentes públicos em razão de faltas disciplinares.
chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.
agente público atribuição para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, disciplinando a relação de subordinação.
agente público certa liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo na edição de atos administrativos.
chefe do executivo a obrigação de atender a todos os requisitos e condições regulamentares para a formalização e validade do ato administrativo.
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