Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
Considerando os princípios básicos da Administração Pública, analise as afirmações que se seguem e selecione a opção correta.
I. A Legalidade é um princípio da Administração Pública e tem por base o fato de que a eficácia do ato administrativo está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito.
II. A Razoabilidade e a Proporcionalidade são princípios que têm por objetivo a adequação entre meios e fins, e medidas tais como imposições de obrigações, restrições e sanções, em dimensões proporcionalmente superiores ao necessário para correção de improbidades.
III. A Motivação é o princípio que estabelece que o administrador público ao assinar um ato administrativo deve fazê-lo indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.
IV. A Impessoalidade é o princípio que estabelece as margens aceitáveis de afastamento do fim legal a que se presta o ato, definindo assim a flexibilidade autorizada ao Administrador Público.
Somente I, II e IV estão corretas.
Somente I e III estão corretas.
Somente II e III estão corretas.
Somente II, III e IV estão corretas.
Todas estão corretas.
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