Questão número 218426

São insuscetíveis de modificação por parte da Administração Pública, fundada nos critérios de conveniência e oportunidade os:

  • A.

    atos não consumados.

  • B.

    atos discricionários.

  • C.

    meros atos administrativos.

  • D.

    atos que não geram direitos adquiridos.

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