Questão número 218495
Direito Tributário - Fundos de participação dos Estados e dos Municípios - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
As transferências entre os entes da Federação podem decorrer de determinações constitucionais, legais ou simplesmente de considerações políticas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
O cálculo dos percentuais do fundo de participação dos municípios (FPM), considerando-se cada município que não seja capital, é feito com base no critério populacional, a partir do domicílio eleitoral dos cidadãos.
- C. Certo
- E. Errado
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