Questão número 218611
Direito Administrativo - Regime Disciplinar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Acerca do processo disciplinar e das responsabilidades do servidor público federal, assinale a opção correta.
- A.
A obrigação de reparar dano ocasionado por ato do servidor não se estende a seus sucessores, visto que a pena não poderá passar da pessoa do acusado.
- B.
A penalidade prevista para a acumulação ilegal de cargos é a demissão.
- C.
A abertura de sindicância não interrompe a prescrição.
- D.
Será extinta a pena de servidor aposentado que tenha praticado, em atividade, ato punível com demissão.
- E.
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal, qualquer que seja seu fundamento, visto que vigora no Brasil a independência de instâncias.
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