Questão número 218619

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

A declaração da comissão parlamentar de inquérito, por ser praticada por um único órgão, mas que depende da verificação ou da aprovação de um segundo órgão como condição de exequibilidade, manifesta-se como ato complexo.

  • C. Certo
  • E. Errado
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