Questão número 218716
Legislação Federal - Lei Complementar nº 104/2001 - Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 %u2013 Código Tributário Nacional. - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012
A respeito do sigilo fi scal e sigilo das operações de instituições financeiras de que tratam as Leis Complementares n. 104 e 105, assinale a opção incorreta.
- A.
Administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras para fins de sigilo bancário.
- B.
A prática de crimes contra Administração Pública autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.
- C.
A prática do crime de extorsão mediante sequestro autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.
- D.
É permitida a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ou moratória.
- E.
É vedada a divulgação de informações fiscais relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
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