Questão número 219165

Em relação aos controles exercidos sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

  • A. As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, após julgamento do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
  • B. A responsabilidade dos órgãos de controle interno limitam-se à análise da prestação ou tomada de contas anual.
  • C. Os resultados, as análises obtidas pelos órgãos de controle interno são de uso interno e não devem, sob pena de responsabilidade funcional, ser comunicadas a nenhum órgão.
  • D. O controle interno tem por competência a verificação prévia, concomitante e subseqüente da legalidade dos atos de execução orçamentária.
  • E. Nos Estados, os membros dos Tribunais de Contas serão compostos por 09 (nove) Conselheiros.
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