Questão número 219200

No que se refere ao controle externo das contas públicas, compete ao Tribunal de Contas da União:

• A.

  Prestar as informações ao Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditorias realizadas.

• B.

  Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal e dos resultados de inspeções realizadas.

• C.

  Prestar as informações solicitadas pelo Executivo, comprovar legalidade, exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias bem como dos direitos e haveres da União e sobre os resultados de auditorias realizadas.

• D.

  Emitir parecer avaliando a eficácia da gestão, bem assim quanto à economia na utilização dos recursos públicos, ou sobre as irregularidades apuradas submetendo a tomada de contas à consideração do Ministro do Estado.

• E. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e prestar informações sobre os resultados obtidos em inspeções realizadas.