Questão número 219288

Os princípios basilares da legislação administrativa são a busca da supremacia do interesse público e a legalidade dos atos praticados na administração pública, de forma a conferir o equilíbrio e o estreitamento da relação entre o governo e o cidadão, com clareza de ações, conhecimento e respeito à lei, visando à finalidade social do direito e do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

O princípio da eficiência foi acrescentado à Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 19/1998.

• C. Certo
• E. Errado