Questão número 226071

A Agenda 21, documento aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, em 1992, no Rio de Janeiro, estabeleceu diretrizes para mudança no padrão de desenvolvimento global para o século XXI, com a intenção de promover, em todo o planeta, um padrão de desenvolvimento que venha a conciliar os instrumentos de proteção ambiental, equidade social e eficiência econômica. No entendimento dessa necessidade, o poder público instituiu instrumentos legais que estabelecem diretrizes gerais da política urbana no Brasil. Quanto à legislação ambiental e urbanística, julgue os itens a seguir.

Para fins de regularização fundiária de determinada área, o poder público municipal, sob necessidade imperiosa, independentemente do plano diretor, poderá autorizar o proprietário do imóvel urbano a exercer em outro local o direito de construir.

• C. Certo
• E. Errado