Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2008
A Lei 8.666/93 estabelece que desde que as obras e os serviços de engenharia "não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente", a licitação é dispensável até o valor de:
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