Questão número 228305

O Estatuto da Cidade abrange um conjunto de princípios gerais que viabilizam a aplicação dos instrumentos de política urbana, além de delegar ao município brasileiro, a partir dos processos públicos e democráticos, a responsabilidade de definir claramente suas finalidades. No que se refere às diretrizes desse Estatuto, julgue os itens que se seguem.

A cobrança da alíquota do IPTU progressivo no tempo para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano subutilizado será superior a duas vezes o valor cobrado no ano anterior; não sendo permitido, ainda, ao município conceder isenção ou anistia para os valores cobrados do proprietário.

• C. Certo
• E. Errado