Questão número 228306
O Estatuto da Cidade abrange um conjunto de princípios gerais que viabilizam a aplicação dos instrumentos de política urbana, além de delegar ao município brasileiro, a partir dos processos públicos e democráticos, a responsabilidade de definir claramente suas finalidades. No que se refere às diretrizes desse Estatuto, julgue os itens que se seguem.
Áreas com mais de 250 m2 são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente por população de baixa renda sob a condição de uso residencial.
- C. Certo
- E. Errado
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