Arquivologia - Política Públicas/Legislação Arquivística - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2014
A microfilmagem, em todo o território nacional, autorizada pela Lei 5433 de 8/5/1968, abrange:
I documentos oficiais ou públicos produzidos e recebidos pelos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo; II documentos da União, dos estados e municípios; III documentos particulares ou privados, de pessoas físicas ou jurídicas; IV documentos em qualquer espécie e em qualquer suporte. São pertinentes os casos indicados em{TITLE}
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