Questão número 233744

Referente à Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Os menores de idade não poderão apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos do GDF.
• B. Os órgãos do GDF terão um prazo não superior a vinte e cinco dias para prestar as informações solicitadas.
• C. O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ser negado.
• D. No caso de indeferimento de acesso às informações pode o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias, a contar da sua ciência.