Questão número 23406

De acordo com as estatísticas da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), de 1996 a 2006 houve um crescimento de mais de 300% no número de adolescentes em conflito com a lei em regime de internação. Ao mesmo tempo, pesquisa do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA) revela que 71% das unidades de internação mais parecem unidades prisionais que estabelecimentos educacionais. Diante dessa questão que tem mobilizado a opinião pública, a mídia e diversos segmentos da sociedade brasileira, em junho de 2006, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) aprovou a proposta que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

O SINASE exige que as entidades de atendimento com programas de internação definam regime disciplinar com aplicação de sanções por autoridade individual ou por colegiado, desde que neste colegiado haja a participação de adolescentes internados na instituição.

• C. Certo
• E. Errado