Arquivologia - Gerenciamento da Informação e Gestão de Documentos - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2012
O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de:
20 anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.
25 anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.
30 anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.
35 anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.
40 anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.
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