Questão número 238478

A Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal, suscitou grande polêmica na área, porque

• a.

  estendeu o habeas data a todos os cidadãos brasileiros.

• b.

  transferiu para o Poder Judiciário a incumbência de determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso.

• c.

  atribuiu a uma Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas a gestão dos prazos de acesso a determinados documentos.

• d.

  reduziu os prazos de sigilo dos documentos que possam afetar a segurança do Estado e a honra das pessoas.

• e.

  isentou de penalidades os órgãos que, mediante autorização judicial, destruírem documentos de valor permanente.