Arquivologia - Política Públicas/Legislação Arquivística - Universidade Federal do ABC (UFABC) - 2006
A Lei 8.159, de janeiro 1991, estabelece no Capítulo V, § 2°, que "o acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período".Tal medida tem o objetivo de preservar a:
honra e imagem das pessoas.
segurança da sociedade e do Estado.
honra da sociedade e do Estado.
segurança da instituição privada e do Estado.
segurança, honra e imagem das pessoas e do Estado.
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