De acordo com a legislação arquivística, o término das atividades de órgãos públicos e de caráter público implica, com base na Lei nº 8.159 de 08/01/91, que sua documentação seja
avaliada para a realização da microfilmagem de substituição.
desclassificada dentro do órgão produtor público.
descrita conforme as normas estabelecidas pela ISSAD-G.
levantada e arranjada para a preservação definitiva.
recolhida à instituição arquivística pública.
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