Conforme a Lei de Arquivos (Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991),
os documentos de valor permanente prescrevem a cada cem anos, devendo ser reavaliados.
a administração da documentação pública compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
a destruição de documentos de valor permanente ou considerados de interesse público e social constitui crime inafiançável.
cabe ao Supremo Tribunal Federal autorizar a alienação de documentos de valor permanente.
os danos materiais e morais decorrentes da violação do sigilo dos documentos não podem ser objeto de ação penal, civil ou administrativa.
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