apresentação, consideração, determinação, cláusulas e conclusão.
introdução, argumentação, notificação, medidas e peroração.
qualificação inicial, motivação, resolução, imposição e validação final.
nominação, exposição de motivos, intenção, ressalva e encerramento protocolar.
titulação, exposição, dispositivo, corroboração e protocolo final.
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