Questão número 24149

De acordo com o ECA, no artigo 13, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos, contra a criança ou adolescente, serão obrigatoriamente comunicados:

• A.

  ao CRAMI, responsável pela respectiva localidade para abertura de processo judicial.

• B.

  exclusivamente ao Serviço Social do Fórum da respectiva localidade, para as providências iniciais e administrativas.

• C.

  ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da respectiva localidade, pois é o único órgão responsável pelas devidas providências.

• D.

  à Pastoral da Criança que é a organização indicada pela Previdência Social para cuidar dos assuntos desta ordem.

• E.

  ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.