Questão número 24308
Legislação Federal - Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (FACAPE) - 2013
As funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase, competem
- A. ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda.
- B. ao Conselho tutelar.
- C. ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDDCA.
- D. à Secretaria Municipal de Assistência Social.
- E. à Secretaria Nacional de Assistência Social.
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