Questão número 244144

Os embargos infringentes tratados no texto podem ser definidos como

• A. anulação do julgamento anterior, que condenavam os réus do Propinoduto devido às irregularidades apontadas pelo Ministério Público Federal na apuração do caso.
• B. cancelamento das sentenças que condenavam os envolvidos no caso Mensalão com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que prevê direito de defesa irrestrita.
• C. pareceres contrários à Constituição Federal, portanto, em desacordo com as normas legais máximas vigentes no Brasil desde 1988, quando a atual Carta Magna entrou em vigor no país.
• D. recursos que permitiram um novo julgamento aos condenados do Mensalão, que tiveram mais de quatro votos pela absolvição nos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.
• E. revisão das penas impostas aos envolvidos no caso, popularmente conhecido como Privataria Tucana, por não ter sido considerado no julgamento, o fato de possuírem imunidade parlamentar.