Questão número 244569

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição; sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei; [...] são, entre outras, atribuições privativas do:

• A.

  Governador do Estado.

• B.

  Presidente da Assembléia Legislativa.

• C.

  Presidente do Tribunal de Contas do Estado.

• D.

  Procurador Geral da Justiça.

• E.

  Presidente da Câmara de Vereadores.