Questão número 246301

Julgue os itens abaixo, a respeito da guerra fiscal entre os entes da federação.

Um dos fatores que tem contribuído, de forma muito significativa, para a coerência das isenções tributárias no âmbito das guerras fiscais é a Lei Complementar n.o 24/1975, que veda as concessões de isenções e outros incentivos relacionados ao ICMS, salvo quando previstas em convênio celebrado em reuniões do CONFAZ.

• C. Certo
• E. Errado