Questão número 246673

  • A.

    da revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • B.

    da legislação de combate à guerra fiscal.

  • C.

    da lei que muda a divisão dos royalties do petróleo.

  • D.

    das novas regras do Fundo de Participação dos Estados.

  • E.

    da reforma tributária.

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