Questão número 251280
- A. reduzir a maioridade penal para 16 anos.
- B. alterar a legislação trabalhista que instituiu o FGTS.
- C. alterar a lei dos royalties derivados da exploração do petróleo.
- D. aumentar o número de deputados e senadores por estado.
- E. reduzir o poder de investigação criminal do Ministério Público.
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